REGULAMENTO

 

PROMOÇÃO “CERESER – VOCÊ EM PORTUGAL”

 

CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Av. Humberto Cereser, 3.170, Caxambu

CEP 13.218-711 Jundiaí/SP

CNPJ/MF nº 50.930.072/0001-06

 

 

1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

1.1.      Qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Brasil e portadora de CPF/MF válido na base da Receita Federal, poderá participar desta promoção, realizada pela CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Promotora), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.930.072/0001-06, no período de participação (compras) compreendido no período de 16 de setembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020.

1.1.1                                  O cadastro na promoção, observadas as condições supra indicadas, poderá ser efetuado até o dia 12/01/2020 (conforme item 1.2.2.3).

 

1.2.      Para participar, o consumidor deverá, dentro do período de participação (compras) supra informado (16/09/19 a 03/01/20):

1.2.1.       Adquirir, em uma mesma compra (mediante registro em mesmo documento fiscal), em qualquer estabelecimento comercial, incluindo a loja virtual da Promotora: https://loja.crsbrands.com.br/lojacrsbrands/Home/, ao menos 03 (três) garrafas de qualquer produtos Cereser, das linhas: Sidra Cereser Tradicional, Sidra Cereser Edições Especiais, Cereser Sabores, Cereser Sem Álcool, Cereser Zero, Cereser Times e Cereser Cidre. Dosagem alcoólica máxima dos produtos: 7,5º Gay Lussac.

1.2.1.1.            Não participam da promoção os produtos Cereser Groselha e Cereser Frizée.

1.2.2.       Acessar o hotsite www.promocaocereser.com.br para efetuar seu cadastro, devendo informar, nesta oportunidade, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais e da compra: nome completo, data de nascimento, sexo, CPF, endereço completo (rua, número, bairro, CEP, Cidade, Estado), telefone (com DDD), e-mail, perfil do Instagram (obrigatório apenas no caso do participante que pretende receber números da sorte extra, pela postagem de fotos, nos termos deste regulamento), senha para logar no site da promoção, número do documento (nota ou cupom) fiscal e quantidade de garrafas adquiridas de produtos participantes e, por fim, dar o aceite ao regulamento e conceder as autorizações necessárias à coleta, uso e tratamento dos dados pessoais.

1.2.2.1.            Não será permitida a participação mediante cadastro de Nota Fiscal emitida manualmente ou de documento fiscal cujos dados não possam ser verificados mediante consulta aos órgãos governamentais.

1.2.2.2.            A depender do documento fiscal emitido na compra, os números a serem informados relativos a tal documento serão:

·               Cupom Fiscal padrão: o número do documento fiscal é identificado como COO (número do cupom fiscal);

·               Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número do documento fiscal é o identificado como número do Extrato;

·               Nota Fiscal – DANFE: os números do documento fiscal são os números identificados como número do DANFE e número da série;

·               Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo Fiscal Eletrônico-Ceará): os números do documento fiscal são os números identificados como número da NFC-e e o número da série.

 

1.2.2.3.            No caso de compra on line, o participante receberá a Nota Fiscal eletrônica no endereço de e-mail cadastrado, no prazo de 01 (um) dia útil após a confirmação do pagamento da compra. Assim, para viabilizar a participação destas pessoas, será permitido que efetuem o cadastro da sua compra até o dia 12/01/2020. Assim sendo, somente poderão participar os consumidores da loja on line que efetuarem sua compra até o último dia da promoção e que efetuarem o pagamento regular desta até o dia 03/01/2020.

 

1.2.3.       Na hipótese de haver um mesmo cupom fiscal que retrate a aquisição de mais de 03 (três) garrafas de produtos participantes, todas as garrafas deverão ser cadastradas em única oportunidade, sendo certo que será atribuído ao participante a quantidade proporcional a de garrafas cadastradas, de acordo com a regra estabelecida no item 1.4 deste Regulamento e observando-se o limite previsto no mesmo item.

 

1.2.4.       Caso o participante tenha mais de um documento fiscal a cadastrar, deverá efetuar o cadastro de um por vez, sequencialmente.

 

1.2.5.       O participante deverá guardar os documentos fiscais (nota ou cupom) cadastrados na promoção, uma vez que, a fim de validar as informações cadastradas, a Promotora poderá, a seu critério, solicitar a apresentação da Nota/Cupom Fiscal cadastrado, sendo esta condição para a validação da contemplação e consequente entrega do prêmio, nos termos previstos no art. 46, parágrafo único da Portaria MF 41/08. O participante será alertado sobre esta necessidade ao término do cadastro da sua compra.

 

1.3.      A cada 03 (três) produtos participantes adquiridos e registrados no mesmo documento (nota ou cupom) fiscal, cadastrados no hotsite da promoção, o participante terá direito a: (i) 01 (um) número da sorte para concorrer no sorteio respectivo ao período do seu cadastro; e (ii) 01 (um) número da sorte, para concorrer no sorteio final desta promoção.

1.3.1.       A condição de participação supra indicada será verificada individualmente por documento fiscal cadastrado, não sendo permitido somar produtos registrados em documentos fiscais distintos para atingir ao mínimo estabelecido. Assim, eventuais quantidades de produtos registrados no documento fiscal, que forem sobressalentes às quantidades múltiplas de 03 (três), serão desprezadas.

1.3.2.       Exemplificativamente, um cupom fiscal que contenha o registro de compra de 10 (dez) garrafas, garantirá ao participante 03 (três) números da sorte para concorrer no sorteio respectivo ao período do seu cadastro; e (ii) 03 (três) números da sorte, para concorrer no sorteio final desta promoção. A décima garrafa, registrada no cupom fiscal cadastrado, será desconsiderada para fins e participação nesta promoção.

 

1.4.      Em atenção ao princípio do consumo responsável, os participantes poderão cadastrar, no máximo: (i) 24 (vinte e quatro) garrafas por documento fiscal cadastrado; e, (ii) 48 (quarenta e oito) garrafas durante todo o período da promoção (que equivale a 16 (dezesseis) números da sorte), sendo este controle efetuado por meio do CPF do participante.

 

1.4.1.       Na hipótese de o documento fiscal cadastrado conter o registro de compra de quantidade superior à supra indicada ou na hipótese de conter o registro de compra que, somado aos registros anteriores, ultrapasse o total geral da promoção, será desconsiderada a quantidade excedente, não sendo permitido seu cadastro posteriormente.

 

1.5.      Cada documento (nota ou cupom) fiscal, emitido nos termos desta promoção, poderá ser cadastrado uma única vez, não sendo permitida sua reutilização pelo participante ou o compartilhamento com terceiros, para os fins desta promoção.

 

1.6.      Adicionalmente, o participante terá a oportunidade de dobrar seus números da sorte para o sorteio final, se efetuar a postagem de 01 (uma) foto, nos termos a seguir indicados, no seu perfil do Instagram.

 

1.7.      Para tanto, o participante deverá:

 

1.7.1.       Informar seu nome de perfil da rede social Instagram no cadastro da promoção;

1.7.1.1.                Será permitido ao participante editar seu cadastro, a qualquer momento do período de participação da promoção, para inserção desta informação. Fica estabelecido que, caso o participante não tenha informado o perfil do Instagram no seu cadastro no hotsite da promoção, ainda que efetue a postagem regular da foto, não terá direito ao benefício ora previsto.

1.7.2.       Manter seu perfil no Instagram aberto durante todo o período da promoção;

1.7.2.1.                Ficam os participantes cientes de que a inobservância deste requisito impossibilitará a verificação da publicação pela Promotora, de forma que não será atribuído o benefício ora previsto ao participante.

1.7.3.       Postar no seu perfil no Instagram, durante o período de participação estabelecido neste regulamento, 01 (uma) foto que contenha referências relacionadas ao tema da promoção: “Cereser - Você em Portugal”;

1.7.4.       Inserir a hashtag #PortugalComCereser nos comentários da foto.

1.7.4.1.                Ficam os participantes cientes de que a inobservância deste requisito impossibilitará a verificação da publicação pela Promotora, de forma que não será atribuído o benefício ora previsto ao participante.

 

1.8.      Cada participante poderá postar 01 (uma) foto, sendo este o limite para atribuição do benefício previsto nesta promoção. As fotos adicionais, por ventura postadas, não serão consideradas, para concessão de qualquer vantagem ou benefício adicional, excetuada a hipótese prevista no item 1.8.2 a seguir.

1.8.1.       As fotos serão submetidas à moderação para verificação da sua regularidade, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a postagem. Neste prazo, a promotora enviará um e-mail ao participante, informando se a foto está ou não em conformidade com as condições determinadas neste regulamento.

1.8.2.       Em caso de reprovação, o participante poderá efetuar a postagem de uma nova foto, seguindo os demais requisitos deste Regulamento, que estará igualmente sujeita à moderação.

1.8.3.       O participante deverá verificar regularmente a caixa de mensagens do e-mail cadastrado na promoção, uma vez que a nova postagem deverá ser efetuada dentro do período da promoção, não sendo concedido prazo adicional posterior ao término da promoção.

1.8.4.       Caso haja a aprovação da foto, ao término da promoção serão concedidos os números da sorte adicionais que o participante tiver direito, dobrando os números adquiridos em razão da compra de produtos. Exemplificativamente, caso ao término da promoção o participante tenha acumulado 05 (cinco) números da sorte para o sorteio final, lhe serão concedidos 05 (cinco) números da sorte adicionais.

 

1.9.      Conteúdo das fotos: as fotos postadas pelos participantes deverão obedecer às seguintes regras:

 

1.9.1.       A foto deverá conter imagem relacionada ao tema “Cereser – Você em Portugal”, deverá obedecer às condições de uso da rede social Instagram e poderá conter imagem de paisagens, do produto promovido ou, no caso de imagem de pessoas, será admitida exclusivamente a imagem do participante cadastrado. Não serão admitidas fotos que contenham imagem de terceiros, marcas ou produtos de terceiros ou conteúdo protegido pelo direito de propriedade intelectual/direitos autorais.

1.9.2.       Caso se trate de participante com idade entre 18 e 24 anos, em observância ao Princípio da proteção a crianças e adolescentes do Código de Auto-regulamentação publicitária, a foto não deverá conter imagem de qualquer pessoa ou de bebidas alcoólicas, abrangendo as imagens de garrafas de Cereser, exceção feita à Cereser sem álcool.

1.9.3.       As fotos não poderão atentar contra a lei, a moral, os bons costumes, a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, a nacionalidade, a etnia, a política ou religião, a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente, sob pena de desclassificação. No mesmo sentido, os conteúdos também não poderão conter: (i) qualquer imagem no sentido de realizar propaganda de produtos/marcas que não sejam pertencentes ou licenciados à empresa Promotora; (ii) imagens indecorosas, preconceituosas, pornográficas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, que incitem o uso de drogas e álcool, a violência, principalmente contra menores de idade. E, ainda, não poderão constituir plágio ou uso não autorizado de direito intelectual, sob pena de desclassificação imediata; (iii) imagens obtidas em bancos de imagens ou de publicação de terceiros ou que, de qualquer forma, não sejam de autoria do participante; (iv) conteúdo capaz de induzir, de qualquer forma, ao consumo exagerado ou irresponsável, nos termos previstos no item 3 do Anexo “A” do Código de Auto-regulamentação Publicitária.

 

1.10.  Ao publicar a sua foto com a hashtag da promoção, os participantes, estão automaticamente: (i) autorizando, com exclusividade, a utilização e exploração das fotos, em qualquer meio escolhido pela Promotora, para os fins da Promoção, bem como para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término da Promoção, no território nacional ou exterior, em quaisquer tipos de suportes; (ii) declarando que o conteúdo enviado para participação é inédito, de sua autoria exclusiva e/ou que obtiveram as autorizações necessárias, para enviarem as fotos para a Promoção; (iv) assumindo plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a criação das fotos, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se a defender a Promotora de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia, quanto às estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos; (v) declarando que leram, compreenderam e aceitam os termos e condições deste Regulamento.

 

1.11.  A Promotora se reserva o direito de verificar a identidade do usuário participante, pois não será permitida a participação com identificações falsas (“fakes”), que não guardem qualquer relação com a identidade civil do usuário. A Promotora poderá cancelar a concessão do benefício de números da sorte em dobro, caso o ganhador não consiga demonstrar que o perfil do usuário corresponda a sua identidade civil.

 

1.12.  Na suspeita de uso indevido de identidade, a Promotora se reserva o direito de solicitar a confirmação de identidade, para que o usuário em questão possa continuar participando regularmente, sob pena de desclassificação.

 

1.13.  O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos. Da mesma forma, não se responsabiliza pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite da promoção.

 

1.14.  As dúvidas acerca das formas de participação nesta promoção poderão ser esclarecidas por meio do Fale Conosco, no site da promoção.

 

1.15.  Os números da sorte poderão ser consultados no site da promoção, bastando informar o login (CPF) e a senha criada no momento do cadastramento (primeiro acesso) no site da promoção.

 

1.16.  Serão utilizadas 100 (cem) séries, todas emitidas na data de início desta promoção e compostas, cada uma, de 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999. Em cada sorteio desta promoção, concorrerão as séries a seguir indicadas:

 

Sorteio/ Data	Período de cadastro	Séries participantes
Sorteio final - 15/01/2020	16/09/2019 a 12/01/2020	00 a 49
1º Sorteio intermediário – 19/10/2019	16/09/2019 a 18/10/2019	50 a 59
2º Sorteio intermediário – 23/11/2019	19/10/2019 a 22/11/2019	60 a 69
3º Sorteio intermediário – 07/12/2019	23/11/2019 a 06/12/2019	70 a 79
4º Sorteio intermediário – 21/12/2019	07/12/2019 a 20/12/2019	80 a 89
5º Sorteio intermediário – 15/01/2020	21/12/2019 a 12/01/2020	90 a 99

 

1.17.  Todos os números da sorte serão compostos por 07 (sete) dígitos, sendo os 02 (dois) primeiros algarismos correspondentes ao número de série e os 05 (cinco) subsequentes correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com os resultados da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas neste Regulamento.

 

Exemplo de número de sorte para concorrer aos prêmios do sorteio final desta promoção:

 

Número da Sorte
Número da série	Número de ordem
01	7	3	2	5	4

 

1.18.  Os números da sorte das respectivas séries serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de cadastramento no hotsite da promoção, de forma concomitante, equitativa e aleatoriamente, entre todas as séries utilizadas para o respectivo período da promoção (sorteio final) e entre as séries destinadas para cada sorteio periódico (sorteios periódicos).

 

1.19.  Caso as séries, em cada sorteio, sejam integralmente distribuídas antes do término do respectivo período da promoção, a participação será considerada encerrada e, neste caso, o consumidor será informado por meio do hotsite da promoção.

 

 

2.   PREMIAÇÃO

 

2.1       Serão distribuídos 2.005 (dois mil e cinco) prêmios nesta promoção, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo:

 

·     2.000 (dois mil) Kits, contendo, cada um, 03 (três) garrafas de Cereser, de sabores diversos, a escolha da Promotora, conforme disponibilidade no momento da entrega, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) cada kit; e

 

·     05 (cinco) pacotes de viagens, cada um com direito a 01 (um) acompanhante, com destino à Lisboa, em Portugal, incluindo: passagens aéreas de ida e volta em classe econômica, 06 (seis) diárias de hospedagem em quarto duplo em hotel categoria turística, com café-da-manhã, traslados de ida e volta da residência do ganhador até o aeroporto e do aeroporto até o hotel, seguro viagem e ingressos para o show da Ivete Sangalo, no Rock in Rio Lisboa, que será realizado entre os dias Rock in Rio Lisboa: 20, 21, 27 ou 28 de Junho de 2020, em data a ser determinada e confirmada aos contemplados e 01 (um) cartão de crédito sem função saque, com crédito equivalente a 420€ (quatrocentos e vinte euros), para despesas de alimentação. Para usufruto da premiação completa, os ganhadores devem realizar a viagem na data sugerida pela Promotora. Valor de cada pacote de viagem: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

3.   DOS SORTEIOS

 

3.1.   Serão realizados 06 (seis) sorteios para definição dos ganhadores desta promoção, em correlação com os resultados da extração da Loteria Federal do Brasil dos dias 19/10/2019; 23/11/2019; 07/12/2019; 21/12/2019 e 15/01/2020.

3.1.1.           No dia 15/01/2020 serão apurados os ganhadores do 5º sorteio intermediário e do sorteio final.

3.1.2.           As apurações dos sorteios serão realizadas às 15h, respectivamente, dos dias 24/10/2019, 28/11/2019, 12/12/2019, 26/12/2019 e 20/01/2020, na Bluebox Comunicação, localizada na Rua José Antônio Coelho, 801, CEP 04011-062, Vila Mariana, São Paulo/SP. Nestas datas será procedida a identificação dos potenciais ganhadores, que estarão sujeitos à posterior validação para conferência da regularidade da participação.

 

3.2.   Para a obtenção dos ganhadores em cada sorteio, primeiramente serão aplicadas as regras para se conhecer a Série que será identificada como vencedora, dentro da qual serão identificados os números da sorte vencedores, nos termos a seguir expostos, totalizando:

 

Sorteio/ Data	Quantidade de ganhadores
Sorteio final - 15/01/2020	05 (cinco)
1º Sorteio intermediário – 19/10/2019	300 (trezentos)
2º Sorteio intermediário – 23/11/2019	500 (quinhentos)
3º Sorteio intermediário – 07/12/2019	500 (quinhentos)
4º Sorteio intermediário – 21/12/2019	500 (quinhentos)
5º Sorteio intermediário - 15/01/2020	200 (duzentos)

3.3.   Assim, para identificação dos 02 (dois) dígitos que compõem a série, serão verificados os resultados do primeiro e segundo prêmio da extração da loteria federal da data estabelecida, de forma a série ganhadora corresponda aos algarismos das dezenas simples dos 02 (dois) primeiros Prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, nos termos do exemplo abaixo:

 

Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

 

1º prêmio: 2 3.3 3 7

2º prêmio: 8 2.5 1 3

3º prêmio: 1 7.0 8 2

4º prêmio: 5 3.1 9 5

5º prêmio: 4 9.5 0 4

 

Número de Série Inicialmente identificado: 31.

 

3.4.      Caso a numeração identificada não esteja compreendida entre as séries distribuídas para o respectivo período/sorteio, deverão ser subtraídos ou somados, conforme o caso, a quantidade de séries destinadas ao respectivo sorteio, tantas vezes quantas necessário, até que se identifique uma numeração de série compreendida entre as participantes do sorteio.

3.4.1.       Exemplificativamente, no exemplo usado acima, caso se trate do segundo sorteio intermediário, em que as séries participantes serão as numeradas de 60 a 69, devem ser somadas 10 (dez) unidades tantas vezes quantas necessárias até a identificação de numeração compreendida entre 60 e 69. Assim: 31 + 10 = 41 + 10 = 51 + 10 = 61. Neste caso, a série ganhadora seria a 61.

 

3.5.      Após a aplicação da regra de identificação da série vencedora, partir-se-á para a identificação do número de ordem vencedor, utilizada a combinação a seguir descrita, a partir do qual serão identificados todos os ganhadores.

 

3.5.1.       O número de ordem será identificado utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

 

Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

 

1º prêmio: 2 5. 9 8 4

2º prêmio: 6 5. 4 1 8

3º prêmio: 1 9. 0 7 9

4º prêmio: 3 3. 6 5 7

5º prêmio: 0 0. 6 4 7

 

Número de ordem identificado: 48.977

 

3.5.2.       Será considerado ganhador o portador do número da sorte correspondente aos números de série e de ordem identificados nos termos supra previstos, bem como os portadores dos números imediatamente superiores, distribuídos na mesma série, até a completa identificação da quantidade de ganhadores de cada sorteio, como indicado no item 3.2.

 

3.5.3.       Assim, exemplificativamente, no caso do sorteio final, considerando os exemplos citados neste regulamento, seriam ganhadores os titulares dos números da sorte: 31- 48977; 31- 48978; 31- 48979; 31- 48980 e 31-48981.

 

3.6.      Na eventualidade do número de ordem contemplado não encontrar correspondente nos números de ordem distribuídos na série vencedora, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o prêmio caberá ao portador do número de ordem distribuído, dentro da mesma série, imediatamente superior ou, na falta de números superiores, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador da série em questão. Caso não tenha sido distribuído nenhum número na Série contemplada ou no caso de não haver números suficientes à identificação de todos os ganhadores, será considerada para identificação dos demais ganhadores, a série imediatamente inferior dentre as distribuídas. Um mesmo número da sorte não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.

 

3.7.      Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer em qualquer das datas previstas, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

 

3.8.      Os ganhadores contemplados, titulares dos números da sorte identificados nos termos acima previstos, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro. Após a identificação dos titulares dos números da sorte contemplados, a Promotora apurará a regularidade dos documentos fiscais cadastrados na promoção, para validar a contemplação, apurar a regularidade dos dados pessoais cadastrados, da compra efetuada e do cumprimento das condições deste regulamento. Para tanto, a Promotora entrará em contato com os respectivos ganhadores no prazo de 05 (cinco) dias úteis, por meio de telefonema e/ou e-mail e solicitará a apresentação do(s) documento(s) fiscal(ais) cadastrado(s), nos termos do Parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08, sendo esta condição para o recebimento do prêmio.

 

3.8.1.       Na hipótese prevista acima, o ganhador terá o prazo de 72h (setenta e duas horas), contados do contato da Promotora para anúncio da sua identificação como potencial ganhador, para a comprovação da participação, sob pena de desclassificação e perda do direito ao prêmio.

 

3.9.      Caso seja constatada alguma irregularidade ou em caso de ausência de retorno do ganhador no prazo estipulado, o participante será desclassificado, apurando-se um novo ganhador válido, observando a regra prevista no item 3.6 deste Regulamento, desconsiderando os números dos contemplados.

 

3.10.  Os nomes dos ganhadores serão divulgados no hotsite da promoção, em até 20 (vinte) dias após sua validação.

 

 

4.   DA DESCLASSIFICAÇÃO

 

4.1.      Em caso de fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o participante será excluído automaticamente da promoção.

4.2.      Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas neste Regulamento, o contemplado perderá o direito de participação no sorteio, sendo o número da sorte correspondente considerado como não distribuído e o respectivo prêmio será atribuído a outro participante, que será identificado com base nos critérios descritos no item 3.6 deste Regulamento, a partir do primeiro número subsequente ao último identificado como potencial contemplado, nos termos deste regulamento.

 

4.3.      Serão desclassificadas as pessoas jurídicas; as pessoas que não cumprirem as condições de participação; a participação efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de números da sorte; que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de compras/vendas, nos termos do Parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

 

4.4.      Em caso de desclassificação e/ou identificação das pessoas impedidas de participar, após a realização do sorteio, mas anterior à divulgação dos contemplados, será aplicada a regra do item 3.6 para identificação de novo ganhador.

 

4.5.      Em caso de desclassificação ou identificação de pessoas impedidas de participar posterior à divulgação, o participante perderá o direito ao prêmio e o respectivo valor será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias contados do término da promoção.

 

 

5.            LOCAL DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

 

5.1.      A comprovação de propriedade do prêmio será feita em até 08 (oito) dias da data da apuração, conforme determinação de lei, na sede da Promotora, por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda e/ou Nota Fiscal e Declaração de Prêmios Próprios.

 

5.2.      Em razão da sua natureza, os prêmios não serão exibidos.

 

 

6.            LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

 

 

6.1.      Os prêmios serão entregues aos ganhadores, livres de quaisquer ônus, em até 30 (trinta) dias da data da respectiva apuração, no endereço de residência dos ganhadores (conforme dados informados no cadastro).

6.1.1.       A entrega dos pacotes de viagem será formalizada por meio de carta compromisso, contendo as informações necessárias à sua utilização. No ato do recebimento da carta compromisso, os ganhadores deverão fornecer cópias dos documentos pessoais (CPF e RG) e ainda, assinar o respectivo Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.

 

6.2.      Para o usufruto completo dos pacotes de viagem, os ganhadores deverão realizar a viagem no mês de junho de 2020, em datas a serem definidas pela Promotora, conforme definição da data do show da Ivete Sangalo, no Rock in Rio Lisboa. Contudo, caso haja algum impedimento para viajar na data a ser oportunamente informada pela promotora, os pacotes poderão ser usufruídos em outra data, excetuados períodos de alta temporada, férias e feriados, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrega da carta compromisso. Nesta hipótese, o ganhador perderá o direito aos ingressos do Rock in Rio/show da Ivete Sangalo, sem direito a nenhuma recompensa ou compensação por conta disso.

 

6.3.      É de total responsabilidade dos ganhadores a obtenção de passaportes, eventuais vistos válidos ou quaisquer outros documentos necessários à realização da viagem, como autorizações e comprovantes de vacinas, de acordo com as exigências do país de destino. No entanto, caberá à Promotora arcar com as despesas relativas à obtenção do passaporte.

6.3.1.       Assim, a Promotora não terá qualquer responsabilidade caso o participante não esteja apto ou não tenha sucesso na obtenção do passaporte, em razão da não apresentação tempestiva, por qualquer motivo, dos documentos exigidos pelas autoridades responsáveis.

 

6.4.      Quaisquer despesas relativas à viagem que não estejam previstas no presente Regulamento, tais como, mas não limitadas a qualquer quantia destinada a cobrir despesas pessoais e gerais de viagem dos ganhadores e de seus acompanhantes, taxas de excesso de bagagem, lavanderia, frigobar, cofre, telefonemas, passeios, traslados além dos ofertados entre aeroporto-hotel-aeroporto, locação de carros, dentre outras, serão de responsabilidade exclusiva dos ganhadores e respectivos acompanhantes.

 

6.5.      Caso qualquer acompanhante, indicado pelo(s) ganhador(es), seja menor de idade, será de responsabilidade exclusiva do contemplado a obtenção da autorização para que este viaje desacompanhado, conforme disposição dos artigos 83 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº. 8.069, de 13/07/90).

6.6.      Após a marcação da viagem, o ganhador deverá verificar diretamente com o hotel a possibilidade de remarcação, ficando sujeito a eventuais taxas de remarcação, conforme o caso.

 

6.7.      A Promotora não se responsabilizará por quaisquer atos pessoais que o contemplado e/ou seu acompanhante venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis locais durante a viagem.

 

6.8.      Os prêmios não poderão ser trocados por dinheiro ou por qualquer outro produto.

 

6.9.      No caso do contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda para a União.

 

6.10.  Não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

6.11.  O prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser trocado por dinheiro ou por quaisquer outros produtos.

 

6.12.  Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a empresa Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.

 

 

7.         DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

 

7.1.   A divulgação desta promoção será feita por meio de mídia online, redes sociais, site (em especial o site www.promocaocereser.com.br), outdoor, mídia outhome, materiais de ponto de venda, televisão e outros meios que a promotora julgar necessário. Fica a Promotora dispensada da inserção do número do Certificado de Autorização SECAP nas peças, assumindo desde já, o compromisso de divulgar referido número no Regulamento que ficará disponível para consulta no hotsite da promoção durante todo o período de participação.

 

 

8.            DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1.      A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

 

8.2.      Esta promoção é destinada aos consumidores da Promotora, pessoas físicas, que efetuarem a compra dos produtos promocionados para consumo próprio ou familiar. Desta forma, a Promotora poderá determinar a desclassificação e participantes que cadastrarem documentos fiscais: referentes a compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas à revenda; compras de grupos de pessoas, objetivando a concentração de participações, de forma a incrementar as chances de contemplação; emitidos por estabelecimentos não abertos ao público e cujas notas se destinam apenas à participação na promoção (vendas fictícias); dentre outras hipóteses.

 

8.3.      Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pelas Promotoras em face do infrator.

 

8.4.      Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros de produtos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora.

 

8.5.      A empresa Promotora não será responsável, também, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet ou ao site desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

 

8.6.      A Promotora, identificada neste Regulamento, é única responsável pelos termos e condições da presente promoção, que não é de nenhuma forma patrocinada, endossada, administrada ou associada ao Facebook/Instagram.

 

 

8.7.      Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela Promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da respectiva apuração, e, assim como os participantes, autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para a Promotora. A Promotora compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11º da Portaria nº 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão desta promoção.

 

8.8.      As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes desta promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao Procon de domicílio do participante.

 

8.9.      Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, os acionistas, diretores, empregados, representantes comerciais (e seus sócios) da CRS Brands Indústria e Comércio Ltda., da Bluebox Design e Comunicação Ltda e do escritório de advocacia M. Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, sendo a identificação de tais condições efetuada, no momento da apuração, por meio de listagem de RH.

 

8.9.1.       As pessoas mencionadas acima, quando identificadas ou que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será identificado um novo número da sorte contemplado, nos termos previstos neste regulamento (item 3.6). Se porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior a entrega do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

 

8.10.  O regulamento completo desta promoção conterá o número do Certificado de Autorização desta promoção e será disponibilizado no hotsite www.promocaocereser.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

 

8.11.  Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e obteve o Certificado de Autorização da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP/ME, Certificado de Autorização SECAP/ME nº. 04.004814/2019.

 

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